POLÍTICADE PROTEÇÃO DE DADOS E PRIVACIDADE - LGPD (LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS) - MALETA MED
CONTROLADOR: MALETA MED - VIRTUALLY LTDA – CNPJ: 54.151.320/0001-71
RESPONSÁVEL PELA ADEQUAÇÃO LGPD: PHILIPE GUSTAVO PORTELA PIRES - OAB/RS 113.682 | OAB/SC 64.739
VERSÃO 1.2 – ATUALIZADA EM 01 DE JULHO DE 2024
1. TERMOS E DEFINIÇÕES
LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados): A Lei nº 13.709/2018, que entrou em vigor em setembro de 2020, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive meios digitais, realizado por pessoa jurídica de direito público ou privado. Tem como objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, conforme art. 1º da LGPD.
Titular: Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto do tratamento, conforme art. 5º, inciso V, da LGPD.
Encarregado (DPO): Pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador/operador, os titulares de dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), conforme art. 5º, inciso VIII, da LGPD.
Controlador: Pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que determina os fins do tratamento e toma as decisões sobre como os dados pessoais serão tratados. Define como, por que e quais dados serão coletados, armazenados, utilizados, compartilhados e eliminados. É o responsável por garantir que o tratamento de dados pessoais esteja em conformidade com os princípios e as normas da LGPD, conforme art. 5º, inciso VI, da LGPD.
Operador: Pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador, conforme art. 5º, inciso VII, da LGPD.
Dados Pessoais: Qualquer informação relacionada a uma pessoa natural identificada ou identificável, conforme art. 5º, inciso I, da LGPD. Incluem informações de identidade, características ou comportamento, que possam ser combinadas com outras informações para identificar um indivíduo.
Dados Pessoais Sensíveis: Dados sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dados referentes à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, conforme art. 5º, inciso II, da LGPD.
Tratamento de Dados: Toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração, conforme art. 5º, inciso X, da LGPD.
Médicos: Profissionais devidamente cadastrados no Conselho Federal de Medicina.
Paciente: Indivíduo que tenha sido atendido por um profissional ou empresa que utiliza a MALETA MED e para quem tenha sido elaborado documento através desse sistema.
Usuário: Indivíduo, pessoa física, que tenha credenciais de acesso (usuário e senha) do sistema MALETA MED.
Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): é uma autarquia federal de natureza especial do Brasil que, atualmente, se encontra vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública e possui atribuições.
Plataforma Maleta Med: Consiste em uma aplicação Web que pode ser acessado pelo endereço eletrônico https://www.maleta.med.br ou pelo aplicativo MALETA MED, disponível para plataformas “mobile” (Android e iOs).
2. DADOS DEFINIÇÃO DE DADOS E RELAÇÃO COM A LGPD E ANPD
2.1 Quais dados a Maleta Med coleta?
A MALETA MED coleta diversos dados relacionados à navegação na Plataforma para garantir o seu funcionamento e aprimorar a experiência do usuário.
2.2 Quais dados são coletados e salvos no servidor?
IP: Identificação única de cada dispositivo conectado à rede.
Logs de acesso: Registros das atividades dos usuários na plataforma.
Data e hora de acesso: Informações temporais sobre quando os usuários acessam a plataforma.
Dados de identificação e cadastrais do Usuário: Informações pessoais necessárias para a identificação e autenticação dos usuários.
Cookies: Arquivos de texto enviados pela plataforma ao dispositivo do usuário, contendo informações relacionadas à navegação.
2.3 Quais dados são coletados para funcionamento, porém não são salvos no servidor?
Tipo de browser: Informações sobre o navegador utilizado pelo usuário.
Geolocalização derivada do endereço de IP: Localização aproximada do usuário com base no IP.
Aparelhos e dispositivos usados e suas respectivas identificações de modelo e sistema operacional: Informações sobre o hardware e software utilizados para acessar a plataforma.
Tipo de conexão de rede e desempenho do provedor: Dados sobre a qualidade da conexão à internet do usuário.
2.4 Como são coletados?
A coleta de dados é automática enquanto o Usuário utiliza a Plataforma e se aplica a todos os Usuários que a acessam.
2.5 Quais dados cadastrais são coletados pela MALETA MED?
Nome, sobrenome, data de nascimento, número de Cadastro de Pessoa Física (CPF), número do registro no Conselho Regional de Medicina e e-mail. Esses dados são coletados para garantir a identificação e a comunicação com o usuário.
2.6 Quais dados podem ser coletados para uso pelo usuário e são inacessíveis (criptografia assimétrica pela plataforma)?
Endereços e telefones das clínicas, planos de saúde atendidos. Esses dados são criptografados para garantir sua segurança e privacidade, sendo acessíveis apenas pelo usuário.
2.7 Qual a forma de coleta dos dados de cadastramento, clínicas e planos de saúde?
A inserção desses dados é feita pelo próprio usuário no sistema. Periodicamente, a MALETA MED pode solicitar que o usuário atualize seus dados. O usuário garante que os dados fornecidos são verdadeiros e atuais, comprometendo-se a atualizá-los sempre que houver qualquer modificação neles. É responsabilidade do usuário obter o consentimento de terceiros antes de inserir seus dados na plataforma.
2.8 Dados de pagamento e transações financeiras
Nosso sistema de processo de pagamento é terceirizado e não mantemos informações bancárias dos usuários.
Todos os tratamentos são realizados através do operador: Mercado Pago Instituição de Pagamento LTDA – CNPJ 10.573.521/0001-91.
2.9 Dados do Usuário por ele adicionados ou compartilhados na Plataforma
Prescrições salvas, anotações, arquivos carregados na plataforma (incluindo imagens e documentos), dados de credenciais de outras plataformas (usuários e senhas), geolocalização, modelos de documentos e textos padronizados são armazenados de forma criptografada assimétrica. Contatos de outros médicos. Apenas o usuário possui controle sobre o que é inserido na plataforma, podendo descriptografar e acessar esses dados.
2.10 Como e por quanto tempo seus dados serão armazenados?
Seus dados pessoais coletados pela MALETA MED serão utilizados e armazenados durante o tempo necessário para a prestação do serviço ou para que as finalidades elencadas na presente Política de Privacidade sejam atingidas, considerando os direitos dos titulares dos dados e dos controladores. Em geral, seus dados serão mantidos enquanto a relação contratual entre você e a MALETA MED perdurar. Findado o período de armazenamento, os dados pessoais serão excluídos de nossas bases de dados ou anonimizados, exceto nas hipóteses legalmente previstas no artigo 16 da LGPD, tais como:
Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
Estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;
Transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos nesta Lei;
Uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.
Isso significa que informações pessoais imprescindíveis para o cumprimento de determinações legais, judiciais e administrativas e/ou para o exercício do direito de defesa em processos judiciais e administrativos serão mantidas, mesmo após a exclusão dos demais dados.
O armazenamento de dados coletados pela MALETA MED reflete nosso compromisso com a segurança e privacidade dos seus dados.
2.11 Cookies ou dados de navegação
A MALETA MED faz uso de informações de sessão, comparáveis a Cookies, que são arquivos de texto enviados pela plataforma ao seu dispositivo e que nele se armazenam, contendo informações relacionadas à navegação no site. Em suma, os Cookies são utilizados para aprimorar a experiência de uso. Esse método de armazenamento não registra informações de fora do próprio sistema e tampouco remete os dados a terceiros. Você pode, a qualquer tempo e sem nenhum custo, alterar as permissões, bloquear ou recusar os Cookies. Todavia, a revogação do consentimento de determinados Cookies pode inviabilizar o funcionamento correto dos recursos da plataforma.
2.12 Relação com a LGPD:
A coleta e o tratamento de dados pela MALETA MED estão em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018, que estabelece normas rigorosas para a proteção de dados pessoais. Conforme a LGPD:
Art. 5º, I: Define dados pessoais como informações relacionadas a uma pessoa natural identificada ou identificável.
Art. 5º, II: Estabelece a definição de dados pessoais sensíveis.
Art. 5º, VI e VII: Define controlador e operador de dados.
Art. 5º, X: Define tratamento de dados.
Art. 16: Prevê hipóteses para a manutenção de dados pessoais após o término de seu tratamento.
Art. 7º: Trata do consentimento do titular para o tratamento de dados pessoais.
Art. 8º: Estabelece os direitos do titular dos dados.
Art. 41: Define o papel do encarregado pelo tratamento de dados pessoais.
Além disso, a MALETA MED segue as diretrizes estabelecidas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) para garantir a segurança, privacidade e conformidade no tratamento de dados pessoais.
3. UTILIZAÇÃO DOS SEUS DADOS PESSOAIS
Organização Responsável pelo Tratamento: Todos os dados pessoais coletados na relação contratual são tratados exclusivamente pela MALETA MED. Utilizaremos os Dados Pessoais descritos anteriormente para as seguintes finalidades, em conformidade com a base legal aplicável:
Finalidades de Tratamento de Dados Pessoais:
Identificação do Usuário: Os dados pessoais são utilizados para a identificação única do usuário ao acessar a plataforma, garantindo uma experiência personalizada e segura.
Faturamento: Dados como nome, CPF, e informações de contato são utilizados para fins de faturamento e cobrança dos serviços prestados pela MALETA MED.
Base Legal para o Tratamento:
Consentimento: Conforme Art. 7º, inciso I, da LGPD, o tratamento de dados pessoais pode ser realizado mediante o consentimento do titular.
Execução de Contrato: Conforme Art. 7º, inciso V, da LGPD, os dados são tratados para a execução de contrato ou procedimentos preliminares relacionados ao contrato do qual o titular é parte.
Cumprimento de Obrigação Legal: Conforme Art. 7º, inciso II, da LGPD, os dados podem ser tratados para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.
3.1 Compartilhamento de Identidade com Terceiros:
A plataforma MALETA MED apenas compartilha seus dados de forma totalmente criptografada e sem identificação com os serviços:
SERVIDOR NA AMAZON BANCO DE DADOS: para armazenamento dos dados eletrônicos.
SERVIDOR DE CONEXÃO E REQUIÇÃO PYTRHON ANYWHERE: um serviço para execução de código Python em servidores "na nuvem". Nós vamos utilizá-lo para hospedar nosso site e deixá-lo no ar na internet.
CONSULTÓRIO VIRTUAL: Sistema criptografado de ponta a ponta entre os interlocutores, paciente e médico (p2p) – sistema RTC não armazena dados e serve para a telemedicina. Sem possibilidade de interceptação.
A MALETA MED não compartilha os dados dos usuários com operadoras de saúde, farmácias, clínicas ou outras instituições de saúde, a menos que haja um consentimento explícito do usuário ou uma obrigação legal para tal.
3.2 Comunicações e Alertas pela MALETA MED:
A MALETA MED pode utilizar seus dados de contato, incluindo e-mail e telefone, para comunicar e notificar sobre avisos e alertas relacionados à própria plataforma, tais como:
Avisos sobre pagamentos
Novas funcionalidades
Problemas técnicos
Pesquisas de satisfação do cliente
Solicitações de sugestões de melhorias da plataforma
Essas comunicações são realizadas com base no legítimo interesse da MALETA MED em manter os usuários informados e melhorar continuamente os serviços oferecidos, conforme Art. 7º, inciso IX, da LGPD.
3.3 Cumprimento de Obrigações Legais, Regulatórias ou Judiciais:
A MALETA MED está sujeita às leis e regulamentos vigentes e, portanto, poderá tratar dados pessoais para comprovar seu cumprimento e adequação às normas. Isso inclui:
Detecção de Fraudes e Incidentes de Segurança: Utilização de dados pessoais, incluindo IP, para averiguação e documentação de possíveis fraudes e incidentes de segurança na plataforma.
Obrigação Legal ou Regulatória: Tratamento de dados pessoais conforme necessário para cumprir obrigações legais ou regulatórias, conforme Art. 7º, inciso II, da LGPD.
Ordem Judicial: Tratamento de dados pessoais em resposta a ordens judiciais ou outras demandas legais equivalentes, conforme Art. 11, § 2º, inciso II, alínea "a", da LGPD.
Condições de Tratamento para Detecção de Fraudes:
Consentimento do Usuário: Dados tratados com o consentimento prévio do usuário.
Instruções de Parceiros: Dados tratados de acordo com instruções fornecidas por farmácias, médicos, clínicas ou hospitais parceiros.
Obrigação Legal ou Regulatória: Tratamento necessário para cumprir obrigações legais ou regulatórias.
Ordem Judicial: Dados tratados em resposta a ordens judiciais ou demandas legais equivalentes.
A MALETA MED adota medidas de segurança técnicas e organizacionais apropriadas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perda acidental, destruição, ou danos, garantindo a integridade e confidencialidade dos dados, conforme estabelecido pela LGPD e as diretrizes da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
4. BASE LEGAL PARA O TRATAMENTO DE DADOS
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, estabelece que o tratamento de dados pessoais só pode ocorrer com base em uma das hipóteses legais previstas na legislação. As bases legais utilizadas pela MALETA MED para o tratamento de dados pessoais são as seguintes:
Consentimento do Usuário: Tratamento realizado com a autorização explícita do titular dos dados, conforme Art. 7º, inciso I, da LGPD.
Cumprimento de Obrigação Legal: Tratamento necessário para cumprir obrigações legais ou regulatórias, conforme Art. 7º, inciso II, da LGPD.
Execução de Contrato: Tratamento necessário para a execução de contrato ou procedimentos preliminares relacionados a um contrato do qual o titular dos dados é parte, conforme Art. 7º, inciso V, da LGPD.
Legítimos Interesses: Tratamento realizado para atender aos interesses legítimos da MALETA MED ou de terceiros, exceto nos casos em que prevaleçam os direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais, conforme Art. 7º, inciso IX, da LGPD.
Exercício Regular de Direitos: Tratamento necessário para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, conforme Art. 7º, inciso VI, da LGPD.
4.1 Crianças: Não coletamos conscientemente dados pessoais de crianças. Caso tomemos conhecimento de que coletamos os dados pessoais de uma criança e/ou adolescente, tomaremos medidas razoáveis para remover seus dados pessoais.
4.2 Dados de crianças tratados pelos usuários em seu log: Assim como qualquer outro dado, apenas o médico/usuário é que terá acesso na condição e responsabilidade de profissional capacitado e habilitado para poder coletar, cadastrar, editar, acessar, e realizar os tratamentos necessários de dados de seus pacientes.
5. COMO ARMAZENAMOS E QUAIS AS INFORMAÇÕES COLETADAS E POR QUAL PRAZO?
Armazenamento de Dados: Todas as informações coletadas pela MALETA MED são submetidas a processos rigorosos de criptografia tanto no lado do cliente quanto no servidor. A criptografia dos dados utiliza tecnologias avançadas de segurança, que são constantemente aprimoradas para garantir a proteção dos dados pessoais. Nenhum dado é armazenado sem ser previamente criptografado utilizando chaves privadas e assimétricas.
Conexões Seguras: Todo o tráfego de informações entre os usuários e a plataforma MALETA MED é estabelecido por meio de conexões seguras (HTTPS), seguindo rigorosos processos de autenticação e protocolos de segurança. Nossos servidores, que armazenam as informações criptografadas, são submetidos aos mesmos padrões de segurança e confidencialidade aplicáveis à MALETA MED.
Localização dos Servidores: Alguns dos nossos servidores estão localizados internacionalmente. Ao utilizar a plataforma MALETA MED, o usuário concorda com a transferência e armazenamento das suas informações em servidores fora do Brasil, em conformidade com os artigos 33 e 34 da LGPD, que regulam a transferência internacional de dados.
Segurança da Informação: Embora adotemos todas as medidas de segurança adequadas para proteger os dados pessoais, reconhecemos que o ambiente virtual nunca está completamente livre de riscos. Possíveis incidentes de segurança podem ocorrer devido a ataques cibernéticos ou negligência do próprio usuário. Ao utilizar nossa plataforma, o usuário compreende e aceita a limitação de responsabilidade da MALETA MED nesse contexto.
Comunicação de Incidentes de Segurança: Em caso de incidentes de segurança que possam gerar risco ou dano relevante para os titulares dos dados, a MALETA MED se compromete a comunicar os afetados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) sobre o ocorrido, em conformidade com as disposições da LGPD, especialmente o Art. 48.
Dados Pessoais Tratados, Finalidades, Armazenamento e Prazo: A MALETA MED poderá coletar Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis durante a utilização do nosso site, comunicação com a empresa ou aquisição de nossos produtos e serviços. As principais categorias de dados tratados incluem:
Dados de Identificação: Nome, sobrenome, CPF, número de registro no Conselho Regional de Medicina, e-mail, entre outros.
Dados de Navegação: IP, logs de acesso, data e hora de acesso, tipo de browser, geolocalização derivada do endereço de IP, dispositivos utilizados e suas respectivas identificações de modelo e sistema operacional.
Dados de Contato: Endereços e telefones das clínicas, planos de saúde atendidos.
Dados de Uso da Plataforma: Prescrições salvas, anotações, arquivos carregados, geolocalização, modelos de documentos e textos padronizados.
Prazo de Armazenamento: Os dados pessoais coletados serão armazenados pelo tempo necessário para cumprir as finalidades específicas para as quais foram coletados, conforme a Política de Privacidade da MALETA MED e as bases legais aplicáveis. Em geral, os dados serão mantidos enquanto durar a relação contratual entre o usuário e a MALETA MED. Após o término do período de armazenamento, os dados pessoais serão anonimizados e posteriormente excluídos em até 180 dias, exceto nos casos previstos no Art. 16 da LGPD, que incluem:
Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.
Estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais.
Transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos nesta Lei.
Uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, desde que anonimizados os dados.
A MALETA MED se compromete com a segurança e privacidade dos dados pessoais, adotando as melhores práticas de mercado para garantir a proteção das informações dos usuários.
6. MEDIDAS DE SEGURANÇA
As informações dos usuários serão armazenadas pela MALETA MED em servidores próprios ou de terceiros contratados, sempre protegidos por acordos de confidencialidade e seguindo todas as medidas de segurança exigidas por lei, conforme previsto no Art. 46 da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A MALETA MED emprega os melhores esforços para resguardar as informações dos usuários, implementando medidas técnicas e administrativas adequadas para proteger os dados pessoais de acessos não autorizados, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
Medidas Implementadas:
Criptografia: Todos os dados são criptografados tanto no lado do cliente quanto no servidor utilizando chaves privadas e assimétricas, conforme art. 46, inciso II, da LGPD.
Conexões Seguras: Utilização de protocolos de comunicação seguros (HTTPS) para proteger a transmissão de dados.
Acordos de Confidencialidade: Todos os parceiros e terceiros contratados para armazenar ou processar dados seguem acordos de confidencialidade rigorosos e estão sujeitos às mesmas exigências de segurança aplicáveis à MALETA MED.
Monitoramento e Auditoria: Implementação de processos de monitoramento contínuo e auditorias regulares para identificar e corrigir vulnerabilidades, conforme art. 46, § 1º da LGPD.
Plano de Resposta a Incidentes: A MALETA MED possui um Plano de Incidente de Dados e um Relatório de Impacto à Proteção de Dados que podem ser solicitados e acionados em caso de qualquer incidente de dados.
Encarregado (DPO) nomeado: Profissional especialista em Direito Digital e eletrônico, CDPP, DIA, DPIA, LIA, PIA, DPO, LGPD, GDPR - Philipe Gustavo Portela Pires – Advogado
Confidencialidade dos Dados Pessoais Coletados:
As informações coletadas são tratadas como confidenciais e são armazenadas e tratadas conforme as determinações desta Política de Privacidade e em conformidade com a LGPD.
6. DIREITOS DOS TITULARES
A MALETA MED assegura a seus usuários/clientes os direitos de titular previstos no artigo 18 da LGPD. Dessa forma, você pode, de maneira gratuita e a qualquer tempo:
Confirmar a Existência de Tratamento de Dados: Solicitar a confirmação de que seus dados estão sendo tratados, de maneira simplificada ou em formato claro e completo.
Acessar seus Dados: Solicitar o acesso aos seus dados, podendo recebê-los em uma cópia legível sob forma impressa ou por meio eletrônico, seguro e idôneo.
Corrigir seus Dados: Solicitar a edição, correção ou atualização de seus dados.
Limitar o Tratamento de Dados: Solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados que sejam desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação.
Solicitar a Portabilidade de seus Dados: Receber um relatório de dados cadastrais que a MALETA MED trata a seu respeito.
Eliminar seus Dados: Solicitar a eliminação de seus dados tratados com base no consentimento, exceto nos casos previstos em lei.
Revogar o Consentimento: Desautorizar o tratamento de seus dados a qualquer momento.
Informar-se sobre a Negativa de Consentimento: Ser informado sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências dessa negativa.
6.1 Exercício de Direitos
Para exercer seus direitos de titular, entre em contato com a MALETA MED através do e-mail: contato@maleta.med.br. Para garantir sua correta identificação como titular dos dados pessoais objeto da solicitação, é possível que solicitemos documentos ou demais comprovações que possam comprovar sua identidade. Nessa hipótese, você será informado previamente.
7. ALTERAÇÃO DESTA POLÍTICA DE PRIVACIDADE
Reservamos o direito de modificar essa Política de Privacidade a qualquer tempo, especialmente para adequá-la a eventuais alterações legislativas ou mudanças em nossa plataforma. Recomendamos que você a revise com frequência. Eventuais alterações entrarão em vigor a partir de sua publicação em nosso site, e notificaremos você sobre as mudanças ocorridas. Ao utilizar nossos serviços e fornecer seus dados pessoais após tais modificações, você consente com as alterações.
8. RESPONSABILIDADE
A MALETA MED prevê a responsabilidade dos agentes que atuam nos processos de tratamento de dados, em conformidade com os artigos 42 ao 45 da LGPD. Comprometemo-nos a:
Manter esta Política de Privacidade atualizada, observando suas disposições e zelando por seu cumprimento.
Buscar condições técnicas e organizativas seguras para proteger todo o processo de tratamento de dados.
Seguir as providências exigidas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em relação ao tratamento de dados realizado pela MALETA MED.
8.1 Isenção de Responsabilidade
Embora adotemos elevados padrões de segurança para evitar incidentes, não há nenhuma página virtual inteiramente livre de riscos. Nesse sentido, a MALETA MED não se responsabiliza por:
Consequências decorrentes da negligência, imprudência ou imperícia em relação a dados individuais ou de terceiros compartilhados e inseridos no sistema pelo próprio usuário. Garantimos e nos responsabilizamos apenas pela segurança dos processos de tratamento de dados e do cumprimento das finalidades descritas neste instrumento. A responsabilidade pela confidencialidade dos dados de acesso é do usuário.
Ações maliciosas de terceiros, como ataques de hackers, exceto se comprovada conduta culposa ou deliberada da MALETA MED.
Inveracidade das informações inseridas pelo usuário/cliente nos registros necessários para a utilização dos serviços da MALETA MED. Quaisquer consequências decorrentes de informações falsas ou inseridas de má-fé são de inteira responsabilidade do usuário/cliente.
Em caso de incidentes de segurança que possam gerar risco ou dano relevante para você ou qualquer um de nossos usuários/clientes, comunicaremos aos afetados e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados sobre o ocorrido e cumpriremos as providências necessárias, conforme estabelecido no Art. 48 da LGPD.
9. CONTATO COM A MALETA MED
Em caso de dúvida ou requerimento do exercício de algum dos direitos descritos no item 5, Você poderá entre em contato com o Encarregado, conforme informações abaixo:
E-mail: contato@maleta.med.br
Encarregado (DPO): dpo@philipepires.adv.br
10. DISPOSIÇÕES FINAIS E CONSENTIMENTO
Ao aceitar a presente política, você está ciente e aceita as práticas mencionadas nesta Política de privacidade.
Caso Você não tenha entendido qualquer parte desta Política de privacidade, você deve entrar em contato com a MALETA MED antes de aceitar os termos aqui previstos. Estamos à disposição para esclarecer qualquer dúvida que os Usuários possam ter, por meio do email contato@maleta.med.br.
Os termos desta Política de Privacidade são regidos e deverão ser interpretados de acordo com as Leis da República Federativa do Brasil e conforme disposições gerais dos Termos de Uso da MALETA MED, dos quais esta Política de Privacidade é parte integrante.
Porto Alegre/RS, 01 de julho de 2024.
MALETA MED - VIRTUALLY LTDA
ANDRÉ CERUTTI FRANCISCATTO
CONTROLADOR MALETA MED
OAB/SC 64.739 | OAB/RS 113.682
ENCARREGADO (DPO) MALETA MED
