TERMOS DE SERVIÇO
A MALETA MED é uma plataforma de serviços online, pertencente à empresa VIRTUALLY, inscrita sob o CNPJ número 54.151.320/0001-71, com sede na Cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, na Rua Cabral, número 30, apartamento 1201, bairro Rio Branco, CEP 90420-120. A marca, o logotipo e domínios associados à Plataforma denominada MALETA MED são propriedades devidamente registradas. A nossa plataforma oferece todas diversas funcionalidades pensadas para a rotina diária de trabalho do médico.
Os Termos de Uso aqui apresentados visam fornecer aos Usuários (aqui chamados de “Médicos”, “Usuários” ou “você”) um entendimento do funcionamento da plataforma, os quais deverão ser aceitos pelo Usuário para poder continuar a utilizá-la.
Ao utilizar a MALETA MED, você estará efetivamente indicando a sua concordância e anuência com todos os Termos de Uso, bem como com as Políticas de Privacidade. Assim, é imprescindível a leitura atenciosa de ambos os documentos (e eventuais atualizações) antes de tomar a decisão de usar ou continuar utilizando a MALETA MED.
A aceitação destes Termos de Uso e a concordância com a Política de Privacidade, é absolutamente indispensável à contratação e utilização da Plataforma MALETA MED.
Caso Você tenha qualquer dúvida sobre algum ponto deste Termos de Uso, antes de acessar ou utilizar a Plataforma MALETA MED, entre em contato conosco através dos nossos Canais de Contato, preferencialmente pelo e-mail contato@maleta.med.br.
1. DEFINIÇÕES
Autoridade: refere-se à Autoridade Nacional de Proteção de Dados ou qualquer outra autoridade responsável por regulamentar ou fiscalizar o tratamento de dados pessoais, conforme estabelecido pela legislação aplicável.
Conteúdo: refere-se a qualquer informação adicionada pelo usuário ao sistema MALETA MED através da plataforma, como textos, dados, software, imagens, vídeos, áudios, recursos interativos, arquivos, etc.
Dados do Paciente: refere-se a todos os dados pessoais do paciente, incluindo, mas não se limitando a, nome, CPF, endereço, Prescrição Eletrônica, Medicamento e outros relacionados.
Dados do Usuário: refere-se a todos os dados pessoais do usuário.
Dados Pessoais: refere-se a qualquer informação relacionada a uma pessoa identificável.
Incidente de Segurança: refere-se a qualquer incidente, seja físico ou virtual, que resulte em acesso não autorizado a dados pessoais, incluindo, mas não se limitando a, perda, exclusão ou uso indevido de dados pessoais, como (i) incidentes, como ataques de malware e ransomware, ocorridos no ambiente de infraestrutura de tecnologia da informação em que os dados pessoais são tratados; ou (ii) acidentes que resultem em dados pessoais disponíveis de forma não autorizada, como a perda de dispositivos eletrônicos de armazenamento de informações ou divulgação não autorizada de senhas que permitam o acesso ao sistema em que os dados pessoais são tratados.
Login: refere-se ao login criado pelo usuário para acessar a plataforma, após aceitar este contrato, permitindo ao usuário acessar as funcionalidades da plataforma e usar a Prescrição Eletrônica.
Paciente(s): refere-se ao paciente de um usuário da MALETA MED.
Plataforma: refere-se ao software de propriedade exclusiva da MALETA MED, que oferece diversas funcionalidades para ajudar na rotina diária da atividade médica, incluindo emissão de receitas de medicamentos, solicitação de exames e outros documentos.
Política de Privacidade: significa a política de privacidade que rege as disposições sobre a utilização dos Dados do Usuário e Dados do Paciente, a qual pode ser encontrada no seguinte link: https://maleta.med.br/privacy.
Titular significa os titulares de Dados Pessoais.
Usuário: significa uma pessoa física, maior de idade, devidamente habilitada a emitir Prescrições, que realiza o seu cadastro na MALETA MED para usufruir das funcionalidades oferecidas pela Plataforma a partir de adesão ao presente Termo de Uso e à Política de Privacidade.
2. ADESÃO A ESTES TERMOS DE USO
Para usar a plataforma, o Usuário deve ler, compreender e aceitar os termos de uso e as disposições da política de privacidade. Aceitar esses termos significa que Você leu e entendeu tudo o que está escrito neles. Se você tiver dúvidas ou discordar de algum ponto, deve entrar em contato conosco e parar de usar a plataforma imediatamente.
Os termos de uso e a política de privacidade são considerados um contrato e, ao aceitá-los, você estará vinculado a eles. É recomendável imprimir uma cópia desses documentos para futura referência. A MALETA MED pode enviar avisos sobre atualizações dos termos de uso e da política de privacidade por e-mail, mas é sua responsabilidade ficar atento a essas atualizações, que podem ocorrer a qualquer momento.
3. CONTATO COM A MALETA MED
Assuntos correlacionados às condições desse Contrato, dúvidas gerais, bem como sobre o conteúdo e características das ferramentas da nossa Plataforma, o Usuário deverá entrar em contato com a MALETA MED por meio do email contato@maleta.med.br.
4. DA OPERAÇÃO DA PLATAFORMA
4.1. Cadastro:
A fim de obter acesso às funcionalidades da MALETA MED, você devera realizar um cadastro, fornecendo todas as informações solicitadas. O Usuário é responsável pelo fornecimento das informações de forma verídica e atualizadas.
Durante a realização do cadastro, o Usuário deverá também cadastrar pelo menos um consultório ou local de trabalho. A ausência dessa informação implicará no incorreto funcionamento da plataforma para este Usuário, tendo em vista que a emissão de documentos é atrelada a um logotipo e endereço, conforme preconizado pelos órgãos de vigilância sanitária e saúde.
Ao confeccionar o padrão de logotipo e endereço de clínicas e consultórios em que o usuário atende, o mesmo dever garantir que possui permissão para o uso dessas informações, bem como anuência da instituição para confecção de receituários personalizado.
A identificação de Usuário (nome de Usuário) e senha são pessoais e intransferíveis, não devendo ser repassados a terceiros, sob pena de responsabilização do Médico por todas as consequências decorrentes da não observância dessa regra.
Caso o Usuário suspeite de invasão ou mal uso da sua conta por terceiros, deverá comunicar imediatamente a equipe da MALETA MED através do email: contato@maleta.med.br.
4.2 Das Ferramentas e Funcionalidades.
4.2.1 - RECEITUÁRIO ESPECIAL
A ferramenta de Receituário Especial permite ao usuário a elaboração de documentos com logo do seu consultório, através da inserção manual de Medicamentos ou através da importação de modelos previamente salvos pelo próprio Usuário. Existem duas modalidades de RECEITUÁRIO ESPECIA: Receituário especial com formulários padronizados e Receituário especial “livre”. No primeiro, o Usuário recebe um formulário que facilita a elaboração estruturada de um receituário, através da inserção das informações em campos pré-definidos. Nesse primeiro método, há a possibilidade de adicionar até três medicações por receituário, clicando sobre o botão de adição (“+”), bem como a remoção, através do botão de subtração (“-”). No segundo, há um grande campo, onde o médico pode inserir a medicação de acordo com suas necessidades.
A impressão do documento pode ocorrer em duas metodologias: elaboração e configuração através dos “drives” da impressora do próprio usuário, através do botão “imprimir”. Nesse caso, a operação é mais rápida, menos custosa e prática. Porém, as configurações da impressora, do navegador e do próprio sistema interferem com o resultado final e a apresentação da estética do documento, podendo requerer alguns ajustes nos paineis da impressão ou do navegador para o correto funcionamento. Alternativamente, ao clicar sobre “PDF”, o usuário recebe um documento elaborado no servidor, em uma nova aba. Esse processo é mais demorado, e requer uma operação de impressão. Por outro lado, o documento virá pré-configurado, sem erros de layout.
Deve-se sempre observar o nome correto do paciente a quem está sendo elaborado o documento. A plataforma atenta ao prescritor caso tenha-se passado mais de 5 minutos entre duas impressões de documentos. É uma forma de auxiliar nesse controle. Porém, é de responsabilidade do Usuário a elaboração dos documentos endereçados ao correto nome do indivíduo, cabendo a conferência do documento apresentado em tela antes da impressão.
Além disso, a MALETA MED também não isenta o Usuário da responsabilidade pelos medicamentos prescritos ou quaisquer consequências destes, os quais são de inteira responsabilidade do médico prescritor (Usuário).
Por questões legais, o Usuário não poderá utilizar a Funcionalidade de Prescrição Eletrônica para geração de Prescrição Eletrônica das seguintes receitas: A1, A2 (entorpecentes), A3, B1, B2 (psicotrópicas), C2 (retinoides para uso sistêmico) e C3 (imunossupressoras). Caso a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) altere essas classificações e permissões, a MALETA MED também as atualizará tão logo quanto possível.
4.2.2 - RECEITUÁRIO COMUM
Consiste em uma ferramenta que permite ao usuário a elaboração de receitas simples, de medicamentos não controlados. Possui um campo de identificação do nome do paciente e uma área para redação da prescrição ou para importação de modelos previamente cadastrados.
Da mesma forma, os cuidados descritos no item 3.2.1 acerca da observação e conferência do nome do paciente e da responsabilidade quanto aos medicamentos prescritos são atribuições do médico prescritor.
4.2.3 - LAUDOS E ATESTADOS
Possui os campos de nome do paciente, Tipo de documento e conteúdo. O tipo de documento oferece as opções de “Laudo Médico”, “Comprovante de comparecimento”, “Atestado” e “Outro”. Por padrão, essas designações referem apenas a campos para posterior cadastro de modelos. Elas não possuem modelos pré-cadastrados. Cabe ao Usuário a elaboração dos modelos da forma que lhe aprouver. No campo “conteúdo”, deve ser entrado o texto contendo as informações relevantes do documento ou a importação de modelos pré-prontos. Nesse espaço do formulário, é possível a criação de “atalhos” que consistem em códigos precedidos do símbolo “@” e que são utilizados para que o sistema substitua no momento da impressão pela informação desejada. Servem, principalmente, para a criação de modelos genéricos. Os atalhos disponíveis são:
| Atalho | Informação |
|---|---|
| @nome | Nome do paciente. |
| @medico | Nome completo do médico. |
| @crm | Número de Registro do conselho do médico. |
| @uf | Estado em que do conselho médico. |
| @especialidade | Especialidade do médico. |
| @data | Data atual. |
Segue sendo responsabilidade do Usuário a conferência do nome do paciente que receberá o documento e as declarações contidas no conteúdo do mesmo.
4.2.4 - EXAMES
O utilitário de solicitação de exames emite uma guia no padrão TISS (Troca de Informações na Saúde Suplementar) com requisições de investigação complementar para os pacientes. Trata-se de um formulário que contém campos para justificativa, observação e nome do paciente. Contém ainda, a opção de escolha do plano de saúde / convênio que será impresso o documento. Para o correto funcionamento da ferramenta é necessário o cadastramento dos convênios atendidos pelo usuário no menu “Usuário”, submenu “Planos de Saúde”. Lá, encontram-se previamente cadastrados alguns convênios. Porém, o Usuário pode, além de escolher os pré-cadastrados, construir um plano de saúde totalmente novo.
Por último, há espaços para acrescentar os exames a serem solicitados manualmente ou importando de modelos previamente cadastrados. O sistema imprimirá as solicitações separadas em grupos de 5 exames.
É responsabilidade do usuário a conferência do nome do cliente, a seleção adequada do plano de saúde, da elaboração do conjunto de solicitações de exames, incluindo os riscos do mesmo.
4.2.5 - FORMULÁRIO DE CONVÊNIOS
Trata-se dos formulários de solicitação de internação e de OPME (órteses, próteses e materiais especiais) no padrão TISS.
Para acessar o formulário de emissão e impressão, antes o Usuário deverá passar por uma tela de seleção de códigos previamente cadastrados. Caso não haja cadastro, o mesmo poderá optar por um formulário em “Branco” ou cadastrar modelos. Os modelos são cadastrados de acordo com o convênio / plano de saúde. Assim, cada plano de saúde terá o seu próprio modelo pois há variações de códigos e OPMEs que podem ser particularidades de cada convênio ou auditoria. O Usuário possui a opção de cadastrar o procedimento para todos os planos de saúde simultaneamente, não necessitando repetir a operação inúmeras vezes para cada um deles.
A escolha dos códigos, OPMEs, quantidades e o conteúdo de cada campo do formulário (nome do hospital, justificativa, informações referente a exames, tempo de internação, tipo de anestesia, entre outros, presentes no TISS), bem como a conferência do nome do paciente é de responsabilidade do Usuário.
4.2.6 - ANOTAÇÕES
A ferramenta de anotações consiste em um bloco de notas que separa as mesmas por diretórios. Dentro de cada diretório, nomeado de acordo com as preferências do Usuário, há a possibilidade de adicionar tantas notas quantas forem de interesse do mesmo. As notas são separadas por título e por data (de criação e de modificação). Todas as notas são passíveis de visualização. Toda e qualquer informação aqui contida, incluindo título dos diretórios são armazenados de forma criptografada. Caso o usuário solicite uma cópia do seu banco de dados, essas informações deverão ser descriptografadas com a senha do sistema do usuário, através de uma ferramenta fornecida pela MALETA MED.
A responsabilidade única pelo conteúdo das notas, título das mesmas e título dos diretórios é do Usuário. A MALETA MED não possui ingerência nem acesso ao conteúdo das mesmas.
4.2.7 - TEXTOS E EVOLUÇÕES PADRÕES
Nesse utilitário, é possível registrar uma série de textos de uso mais comum pelo médico. Aqui, evoluções, descrições cirúrgicas, laudos de exames e demais textos para registros médicos podem ser salvos e posteriormente copiados para a memória do computador para serem colados no prontuário eletrônico do paciente seja em qual instituição o Usuário estiver atendendo.
Aqui, visualiza-se uma tela para seleção dos textos previamente salvos, permitindo acesso rápido para cópia do conteúdo. Pode-se também criar novos textos em uma nova tela contendo campo de título e conteúdo.
Não é de responsabilidade da MALETA MED a disponibilidade de acesso em todos os sistemas de todos os hospitais. Dependendo da política de tráfego de internet de cada instituição, pode existir restrições ou barreiras (firewall) para acesso da página da MALETA MED. Cabe ao usuário averiguar com a instituição em que trabalha a possibilidade de liberação do domínio da MALETA MED para tráfego de informação. Estamos à disposição da instituição pelo email contato@meleta.med.br par maiores esclarecimentos e auxílio nas configurações do firewall.
4.2.8 TERMOS DE CONSENTIMENTO
Utilitário que permite a elaboração personalizada para o paciente de Termos de Consentimento Livres e Esclarecidos. O usuário deverá importar modelos de Termos de Consentimento já pré-cadastrados na lista disponibilizada dentro da própria função, no botão “Adicionar”, separados por especialidades. Caso não encontre o termo de consentimento desejado, há uma opção de sugestão de novo termo de consentimento. Se for de interesse do usuário criar seus próprios termos de consentimento, sugerimos utilizar a ferramenta de ARMAZENAMENTO EM NUVEM para salvar os documentos próprios, conforme item 3.2.10 abaixo.
Selecionado o termo de consentimento desejado, o Usuário será redirecionado a um formulário onde é possível adicionar o nome do paciente, o procedimento proposto e as peculiaridades de cada caso em “Observações pertinentes ao risco”. Nesse campo, os riscos adicionais, manobras cirúrgicas e medidas pós-operatórias específicas do paciente deverão ser descritos.
Cabe ao médico a conferência do nome do paciente, a seleção apropriada do termo de consentimento, conferindo se o conteúdo do mesmo está adequado, sugerindo adição ou modificação que julgar necessário, bem como preenchendo as peculiaridades em “Observações pertinentes ao risco”. Sempre é possível ao Usuário copiar o texto do termo de consentimento, redigir um que seja mais apropriado no seu entendimento e salvá-lo no ARMAZENAMENTO EM NUVEM, conforme item 3.2.10.
4.2.9 OUTROS DOCUMENTOS
Coleção de formulários diversos pertinentes à atuação médica, em especiais àqueles relacionados ao Sistema Único de Saúde. Aqui, o Usuário pode importar os documentos previamente disponíveis no sistema, sugerir outros ou criar sua própria coleção, importando documentos para a sua lista de itens. Atentar para a responsabilidade do Usuário utilizar documentos sem licença autoral ou limitações legais para uso.
4.2.10 ARMAZENAMENTO EM NUVEM
O Armazenamento em Nuvem possibilita ao usuário a criação de coleções de arquivos, separados em diretórios. São permitidos todas as extensões de arquivos. Adicionar, remover arquivos, excluir pastas, imprimir PDFs diretamente dessa função são as opções presentes nesse sistema. Há uma barra de uso na porção inferior do painel, mostrando o uso da memória disponível pelo usuário. Inicialmente, cada usuário possui 100 Mb (megabytes) de memória para uso nessa função pelo valor contratado da MALETA MED. Espaços de armazenamentos maiores precisam ser contratados em separado, entrando em contato com o administrador do sistema através do painel de contato com através do email contato@maleta.med.br.
Os arquivos ficam armazenados em um servidor criptografado. É de responsabilidade do Usuário zelar pela sua senha, observar a legalidade do conteúdo dos arquivos carregados no ARMAZENAMENTO EM NUVEM, bem como as políticas de cada instituição em que trabalha acerca do tráfego de informação, permissão de documentos, arquivos e programas, bem como correto e justo uso dos mesmos.
4.2.11 CREDENCIAIS POR GPS
O objetivo dessa ferramenta é oferecer ao Usuário a possibilidade de acessar as credenciais dos sistemas, prontuários e logins de acesso das instituições em que trabalha de forma facilitada, bastando acessar a função através de um aplicativo. A partir da triangulação de GPS, o sistema identifica a localização do Usuário, compara com as credenciais armazenadas e apresenta em tela as informações previamente salvas da localização mais próxima em que o indivíduo encontra-se.
Para o correto funcionamento do sistema, o primeiro acesso deverá ser realizado através de um computador Desktop. Nesse primeiro acesso, uma chave única será criada e enviada para o email do usuário. É responsabilidade do Usuário o armazenamento dessa chave pois é o único meio de descriptografar as credenciais cadastradas no sistema. Nem mesmo a MALETA MED possuirá acesso a essa chave em caso de requisição dos dados, previstos pela Lei Geral de Proteção de Dados e discriminados na Política de Privacidade.
Depois da geração dessa palavra passe, os próximos acessos abrirão com uma página, solicitando a autorização para acessar a localização do usuário. Essa informação não é armazenada em nossos servidores e serve apenas para a triangulação e localização do Usuário em relação a todas as credenciais previamente salvas. Caso não tenha sido armazenado nenhuma credencial, o usuário será direcionado para uma página onde terá a opção de criação de nova credencial.
A lista de credenciais enumera todas as informações previamente salvas. Nessa tela, é possível a seleção da credencial e edição dos dados nela contida.
4.2.12 PESQUISA TABELAS MÉDICAS
O utilitário de Pesquisa Tabelas Médicas permite a busca de códigos de CID 10, tabela de procedimentos SUS e tabela de procedimentos TUSS, retornando os códigos ou o título do código. A mesma ferramenta está disponível no menu superior, abrindo em uma nova janela para permitir o uso concomitante com outras ferramentas.
4.2.13 LOUSA
A Lousa consiste em uma aplicação para exibir desenhos demonstrativos, explicativos e instrutivos aos pacientes. Pode utilizar tanto uma tela em branco, quanto imagens previamente salvas pelo Usuário. O médico pode fazer upload de imagens que considerar serem mais úteis no seu dia-a-dia com os pacientes. Pode, então, sempre que julgar necessário, abrir essa imagem e realizar desenhos sobre ela, ilustrando a sua explicação.
Em conjunto com a PONTE (item 3.2.15 a seguir), é possível fotografar um exame do paciente, utilizando um aplicativo de celular e abri-lo para demonstração e explicação.
É responsabilidade do Usuário atentar para direitos autorais das imagens que fizer carregamento para a MALETA MED.
4.2.14 NEGATOSCÓPIO
Consiste apenas em uma aba, aberta em branco para fornecer luz de retroprojeção para filmes de exames impressos em negativo, como raio X e tomografias.
4.2.15 PONTE
Essa ferramenta é um local de armazenamento temporário de arquivos e textos. A partir de qualquer Desktop ou smartphone é possível carregar e descarregar (Download) dos arquivos ali armazenados ou dos textos salvos. Funciona como uma área de armazenamento entre dispositivos. Fornece a segurança de não haver a necessidade de logar em contas sensíveis como email, GDrive, Amazon, etc…
É possível ainda, salvar no ARMAZENAMENTO EM NUVEM ou exibir na lousa se for uma imagem compatível.
Da mesma forma que a Lousa ou o Armazenamento em Nuvem, é responsabilidade do Usuário o tipo de informação que será armazenada aqui. a MALETA MED utiliza padrões de criptografia em seus servidores e não tem acesso às informações. A propriedade intelectual e as restrições a que estão sujeitos os indivíduos e computadores de cada instituição deve ser observada. A suspeita ou denúncia de mal uso pode ensejar as sanções legais cabíveis.
4.2.16 CALCULADORAS E ESCALAS
Aqui, o Usuário poderá usufruir do acesso às calculadoras e escalas mais importantes para a sua prática médica. Basta selecionar a partir do botão “Importar” as diversas escalas disponíveis distribuídas conforme as especialidades. Caso não encontre a escala desejada, poderá sugerir a adição da mesma para a MALETA MED que irá avaliar a viabilidade da implantação da mesma.
Cabe ao Usuário ter o conhecimento técnico para a interpretação correta do resultado das escalas e estar familiarizado com a metodologia aplicada a cada uma delas. Geralmente o resultado apresentado não possuem precisão de 100% e refletem uma média dos resultados a partir das pesquisas que resultaram na sua origem.
4.2.18 CRONOGRAMA DE MEDICAÇÕES
Consiste em um formulário para elaboração de um documento timbrado com os identificadores da clínica ou consultório do médico, contendo uma tabela com as medicações de uso frequente do paciente. Existem dois modelos disponíveis para todos os usuários. Um deles distribui as tomadas das medicações por turnos. O outro, por horário. Esses modelos podem ser modificados, acrescendo colunas, removendo linhas e personalizando ao entendimento do Usuário e salvos para uso repetido em outras ocasiões.
O Usuário deve ter atenção ao nome do paciente e às medicações ali incluídas ou esquecidas.
4.2.19 EDUCAÇÃO MÉDICA CONTINUADA
Esse utilitário fornece um relatório periódico mensal das publicações do tipo Ensaio Clínico Randomizado (Trial) e Revisões (Review) publicados nos jornais de preferência do Usuário, que deverá escolher entre as opções disponíveis, distribuídas por especialidade. Caso não encontre um periódico da sua preferência ou desejar realizar alguma recomendação, poderá fazê-lo a partir da própria aplicação.
4.2.20 LINKS EXTERNOS ÚTEIS
O LINKS EXTERNOS ÚTEIS permite ao usuário cadastrar páginas da internet que utiliza com alguma frequência ou de seu interesse na atividade diária. Esses links podem ser distribuídos em pastas e ficam disponíveis para acessar no menu superior da MALETA MED em um item com o nome “Links”, que abre um rolagem com os links cadastrados. Todo o usuário inicia com alguns endereços cadastrados, em especial a ferramenta do GOV.BR que permite a assinatura digital dos documentos elaborados na MALETA MED.
4.2.21 FORMULÁRIOS PARA PACIENTES
Essa funcionalidade oferece ao usuário a possibilidade da criação de um link (url) para ofertar aos pacientes a possibilidade de um contato para solicitação de medicações, laudos ou atestados e exames. Essa URL dá ao paciente do Usuário o acesso a formulários estruturados, contendo informações necessárias para elaboração de documentos médicos pelo site do Conselho Federal ou Regional de Medicina, ou outro meio (inclusive pela MALETA MED assinada pelo GOV.BR).
Além da criação da URL, o Usuário pode criar Vouchers que limitam o número de requisições por paciente. Os vouchers e a URL são manejados pelo próprio Usuário.
Cada requisição do paciente, os dados preenchidos no formulário são enviados diretamente para o email do Usuário cadastrado no sistema MALETA MED. Esses dados dos pacientes não são salvos ou armazenados pela MALETA MED, cabendo ao médico a responsabilidade pelo zelo desses dados em sua própria caixa de mensagens em seu email.
4.2.22 LANDING PAGE
A Landing Page é um recurso que permite ao usuário criar uma página de contato e referência para seus clientes. Trata-se de uma página simples, estática e única, sem recursos de javascript para referenciar os números de contato de clínica, redes sociais ou o que mais interessar ao Usuário divulgar. A URL da Landing Page é personalizável, sendo o link final para divulgação: https://maleta.med.br/lp/ SEGUIDO de uma string que pode consistir no nome do usuário ou outra denominação de sua preferência.
É responsabilidade do próprio usuário utilizar a essa ferramenta para criar a própria página, configurando textos, figuras e o conteúdo dos textos que ficarão disponíveis online. Apesar de existir um modelo pré-pronto, a MALETA MED não elabora a página para o Usuário, cabendo a esse a personalização e criação da própria página. A MALETA MED não se responsabiliza pelo conteúdo das páginas publicadas com esse recurso.
4.2.23 ASSISTENTE VIRTUAL
O assistente virtual é uma ferramente que permite ao usuário conectar-se à inteligência artificial da OPENAI que utiliza a tecnolgia GPT-3.
O usuário poderá utilizar a funcionalidade para realizar questionamento sobre os mais diversos temas, incluindo assuntos médicos.
Tokens são unidades liguísticas que transmitem uma proposição. Você pode imaginar que tokens são fragementos de palavras e sinais gráficos. Aproximadamente 1000 tokens equivalem a 750 palavras.
A OPENAI, da qual a nossa assistente é contruída, contabiliza os Tokens da pergunta e da resposta. O uso de tokens é discriminado na plataforma.
O limite mensal do uso de tokens é de 25000, renovável mensalmente. O incremento da quantidade de tokens depende da contratação de pacotes maiores.
É responsabiliade do usuário filtrar as informações apresentadas pelo GPT-3. Essa ferramenta não serve ao propósito de substituir o conhecimento médico necessário para o exercício da profissão e o usuário deve estar ciente de que a ferramenta é apenas um subsídio mnemônico, cabendo ao médico o discernimento e conhecimento final para a aplicação na prática de diagnóstico e tratamento dos doentes.
4.2.24 CASUÍSTICA
A casuística é uma ferramenta para registro e acompanhamento dos procedimentos (cirúrgicos, exames, internações) do médico. Consiste em um formulário para preenchiemento de informações médicas relevantes, um sistema de busca simples e avançado, um processo de exportação dos dados para arquivo Excel.
É responsabilidade do próprio usuário a administração da própria casuística, o preenchimento correto do formulário para o posterior processamento pela plataforma, bem como a responsabilidade sobre a salvaguarda da sua senha de acesso ou dos arquivos exportados com dados sensíveis dos seus pacientes.
É o usuário quem term o poder de decicir sobre quais informações serão adicionadas ou não na ferramente. Tanto ele, quanto os perfis que ele permitir acessar serão os responsáveis pelos dados aqui contidos.
O banco de dados é armazenado de forma criptografada e o tráfego de dados ocorre em tuneis criptografados entre o servidor e o cliente.
4.2.25 CONSULTÓRIO VIRTUAL
O consultório virtual é uma ferramenta que permite a criação de um ambiente virtual que simula um ambiente físico de atendimento médico (clínica ou consultório médico). Uma lista de pacientes em espera para consulta, exatamente como uma sala de espera. O sistema permite a manipulação dos pacientes (bloqueios, remoções, atendimentos…), abertura e fechamento do consultório, criação e mudança de endereços (URL) de atendimentos, entre outros.
É responsabilidade dos usuários (médico e paciente) manterem uma conexão de internet estável e imóvel (fixa). A mudança de IP pode acarretar interrupção da conversa. Além disso, o navegador e hardware precisam ser compatíveis com o protocolo WebRTC.
4.2.26 DICOM VIEWER
Trata-se de um visualizador simples de imagem que serve como Backup para visualização de imagens DICOM e outros formatos (JPG, PNG…) quando PACS e sistemas das instituições não estiverem disponíveis.
O usuário precisa interpretar as imagens com a mesma discrição utilizada para visualização em sistemas tradicionais, ciente de que o atual aplicativo não possui homologação para diagnóstico.
4.2.27 RECEBER PIX
Consiste em uma ferramenta que elabora QR Code e links de pagamento para receber valores de consultas e procedimentos médicos, diretamente na conta bancária cadastrada pela chave pix. Não possui integração com bancos e não permite a confirmação de recebimento.
4.2.28 ASSINADOR DIGITAL
O Assinador Digital permite ao usuário elaborar receitas, atestados, laudos e outros documentos médicos diretamente no sistema e assiná-los. Pode ainda, importar qualquer documento PDF e assinar digitalmente.
Para isso, o usuário precisa ter uma assinatura digital da VIDAAS válido (o mesmo distribuído gratuitamente pelo Conselho Federal de Medicina).
4.2.29 ARQUIVO
O arquivo é útil para armazenar documentos elaborados para o paciente. Ele salva pelo nome do paciente, sendo possível abrir o documento para edição ou assinatura digital, impressão individual, impressão em lote, escolhendo a clínica e a impressão de data. Todos os dados são criptografados de ponta a ponta.
Apesar dessa encriptação dos dados, cabe ao usuário a responsabilidade pelo conteúdo salvo no Arquivo e o sigilo das informações ali contidas.
4.2.30 TARJA
A funcionalidade a "TARJA" propõe-se a notificar o usuário sempre que o nome de um paciente previamente cadastrado for processado pelo sistema. Isso permite alertas de segurança, de reações adversas, referentes às relações médico-pacientes, necessidades especiais, prescrições não disponíveis na MALETA MED (como a tipo "B"), entre outros. Todos os dados são criptografados de ponta a ponta e armazenados utilizando criptografia assimétrica.
Apesar dessa encriptação dos dados, é o usuário que decide sobre a inclusão ou não de pacientes na função, bem como o conteúdo ali adicionado. A MALETA MED não é capaz de descriptografar os dados adicionados pelo usuário e, portanto, não tem acesso às informações salvas.
Cabe ao usuário atentar para a grafia das palavras que constituem o nome do paciente. Como os dados são criptografados, a mudança em qualquer caractere impede ao sistema a localização e alerta adequado. Tanto no momento do cadastro quanto no momento da utilização do nome de seu paciente, o usuário deve utilizar a exata mesma grafia.
4.2.31 SINAL
A ferramenta SINAL é um sistema de armazenamento de mensagens, catalogadas por tópicos, que permite a comunicação com o paciente de forma padronizada. Permitindo a elaboração de um serviço de relacionamento com o cliente, útil em diversos aspectos da prática médica.
Nenhum dado sensível do paciente é salvo ou enviado para o servidor. Todas as informações são trabalhadas no lado do cliente, exceto as mensagens.
Cabe ao usuário elaborar e salvar as mensagens que serão utilizadas no futuro. As mensagens possuem conteúdo exclusivamente ditado pelo usuário. O tráfego e o armazenamento de informações são feitos de forma criptografada de ponta a ponta.
4.2.32 Credenciais de Secretária
Trata-se de um mecanismo de criação de até 3 (três) perfis que compartilharão informações com o usuário e poderão utilizar as ferramentas não médicas para auxiliar nas tarefas quotidianas do médico.
O usuário tem o poder de elaborar diferentes perfis com acessos específicos às ferramentas de seu interesse. Ele é quem rege a existência do perfil, senha e privilégios (acessos).
Nenhuma ferramenta médica é disponibilizada para compartilhamento (receituários, laudos, assinadores digitais, etc...). Cabe ao usuário decidir sobre os acessos que irá permitir.
Cada um dos perfis não possui um armazenamento e banco de dados próprio. Tanto o armazenamento de arquivos, quanto o banco de dados de informações são exatamente os mesmos do médico e os privilégios de manipulação dos dados são os mesmos.
Sendo assim, cabe ao usuário decidir o grau de acesso às credenciais por ele criadas, bem como para quem irá disponibilizá-las. Cabendo a ele a responsabilidade de coletar termos de compromisso de uso dessas ferramentas e assumindo a responsabilidade pelo seu uso. Fica ciente das responsabilidades e riscos (incluindo perda de dados, arquivos e informações) ao elaborar e permitir acesso a informações críticas.
4.2.32 METRÔNOMO
Consiste em um sistema de contador de tempo que emite um sinal sonoro ou visual, através da abertura de uma janela (popup).
O responsável pela definição do intervalo entre os avisos, o início dos avisos e o volume do som do sistema, é o usuário.
Caso seja optado pelo aviso visual, cabe ao usuário inibir bloqueadores de popup do navegador, sem o qual a janela de aviso não irá aparecer.
Além disso, pelas limitações próprias dos navegadores, relacionadas a consumo de energia e memória, programas sendo executados no navegador com janelas em segundo plano, podem ter falhas no funcionamento, retardando o aviso ou mesmo tendo seu funcionamento completamente comprometido.
4.2.32 MURAL DE PLANTÃO
O Mural e Plantão é um gestor de escalas de plantão.
Aqui é possível criar escalas, cadastrar plantonistas, listá-los por turno, definir permissões de acesso e credenciais (senhas).
O uso de credenciais de acesso a uma escala particular é facultativo e decidido pelo usuário. Deverá observar que sendo um link público, qualquer pessoa terá acesso aos dados ali contidos, incluindo nomes e possivelmente o contato dos médicos que participam da escala.
Se o usuário não desejar manter a escala aberta ao público e restringir somente aos interessados. Poderá criar senhas e permissões para os mesmos. Cabe ao usuário a gestão dessas credenciais e permissões.
O usuário é responsável pelo cadastro dos médicos plantonistas. Se não desejar, de nenhuma forma, fornecer o contato dos médicos, deverá manter o campo que representa o telefone do mesmo em branco. É fundamental realizar testes nas escalas para averiguar a adequação das mesmas antes da liberação para terceiros
Se desejar restringir o acesso pela string da URL, deverá elaborar uma sequência alfanumérica como identificador da escala, no momento da sua criação, semelhante aos calendários do tipo "Google".
Se desejar que, no momento da impressão da escala em PDF, haja um logo que represente a instuição em questão, deverá obter licença da instituição para uso da mesma, deverá garantir que o campo istuição corresponda ao valor selecionado no campo de formulário e que a referida imagem tenha sido cadastrada previamente em "Usuário" --> "Clínicas"
Cabe ao usuário coletar consentimento dos colegas para divulgação de seus contatos, bem como dos interessados em visualizar as escalas em utilizar a ferramenta com discrição exigida para o caso proposto pelo próprio usuário.
5. LIMITAÇÕES DE USO
5.1. Não é permitido ao Usuário:
Utilizar a Plataforma de maneira que viole as leis e regulamentações aplicáveis no Brasil, incluindo as regulamentações do Conselho Federal ou Regional de Medicina;
Copiar, ceder, sublicenciar, vender, alugar, reproduzir, doar, transferir total ou parcialmente, ou de outra forma disponibilizar o software da Plataforma, assim como seus módulos, partes, manuais ou quaisquer informações relacionadas a ele, de forma gratuita ou onerosa, temporária ou permanente;
Utilizar softwares, técnicas ou artifícios de forma indevida na Plataforma para práticas prejudiciais à MALETA MED ou a terceiros, como exploits, spamming, flooding, spoofing, crashing, root kits, entre outros;
Reproduzir, adaptar, modificar ou utilizar, no todo ou em parte, a Plataforma ou qualquer Conteúdo da mesma sem autorização expressa da MALETA MED;
Publicar ou transmitir qualquer arquivo que contenha vírus, worms, cavalos de tróia ou outro programa contaminante ou destrutivo, ou que de outra forma possa interferir no bom funcionamento da Plataforma.
Fazer uso da MALETA MED com objetivo diverso do que foi apresentado acima.
Utilizar a Plataforma, ou permitir seu uso, para beneficiar terceiros;
Utilizar a Plataforma se, por qualquer motivo, estiver impedido ou não tiver o direito ou estiver legalmente habilitado, temporária ou definitivamente, a exercer a medicina e/ou a prescrever.
6. DA PROTEÇÃO DE DADOS
6.1. Dados do Usuário
Os Dados do Usuário serão tratados da maneira indicada na Política de Privacidade da MALETA MED, disponível em https://maleta.med.br/privacy. Ao realizar cadastro na MALETA MED, o Usuário será questionado se está de acordo com a Política de Privacidade. O aceite da Política de Privacidade representará a ciência de seus termos e a MALETA MED, então, poderá utilizar os Dados dos Usuários na maneira descrita no documento.
6.2. Dados do Paciente e de terceiros
Unicamente para os fins de geração dos documentos (receitas, atestados, formulários de exames, internação e OPME, lista de medicações), a MALETA MED será operadora dos Dados de Pacientes, e realizará o Tratamento seguindo as instruções lícitas fornecidas pelo controlador do tratamento - que será o próprio Usuário. Exclusivamente para criação de um histórico de receitas, a MALETA MED irá operar os dados dos pacientes, de acordo com as instruções lícitas do Usuário, de forma criptografada por meio de chave assimétrica, que depende das credenciais do Usuário e armazenada sem acesso por terceiros.
6.2.1. Para os demais fins, a MALETA MED poderá realizar tratamentos de Dados Pessoais para os quais tenha base legal, em compliance com as normas aplicáveis. Nesta hipótese, a MALETA MED será controladora dos Dados Pessoais e responsável pelo cumprimento da LGPD e de demais leis e regulações eventualmente aplicáveis aos Dados Pessoais, incluindo, quando aplicável, a correta coleta do consentimento do Titular. A relação entre Titular e MALETA MED é regida pelas Políticas de Privacidade do Paciente e do Usuário, que podem ser acessadas em https://maleta.med.br/privacy.
6.3. As Partes declaram que observam o regime legal de proteção de dados aplicável, inclusive que, na data de entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”), todas as suas operações, sejam elas técnicas ou operacionais, cumprirão com os termos da LGPD.
6.4. Será responsabilidade exclusiva do Usuário, quando este for controlador dos Dados de Pacientes, dentre outros, (i) fornecer aviso de privacidade e/ou informações adequadas aos Pacientes sobre o tratamento de seus Dados, (ii) obter o consentimento dos Titulares, quando aplicável, para a realização de Tratamento de Dados de Pacientes, e/ou indicar as bases legais aplicáveis; (iii) realizar relatórios de impacto à proteção de Dados de Pacientes, quando necessários; (iv) garantir a legalidade da coleta e armazenamento dos Dados de Pacientes fornecidos à MALETA MED para fins de cumprimento do Termo de Uso; (v) instruir a MALETA MED, de forma clara e precisa, sobre a forma de Tratamento de Dados de Pacientes que a MALETA MED deverá realizar; (vi) apenas compartilhar com a MALETA MED os Dados de Pacientes necessários e imprescindíveis para que sejam realizadas operações de Tratamento a fim de que sejam cumpridas as Finalidades indicadas acima.
6.5. Se a MALETA MED receber uma solicitação de Titular, no âmbito de um serviço em relação ao qual a MALETA MED atua como mera operadora de dados, a MALETA MED poderá direcionar o Titular para que notifique diretamente o Usuário. Nesse caso, se assim for aplicável, o Usuário será exclusivamente responsável pela resposta a uma solicitação de Titular, cumprindo a MALETA MED apenas com as determinações do Usuário para efetivação das resoluções adotadas para tais solicitações. Isso ocorre, em especial, porque a criptografia utilizada impede à MALETA MED o acesso a informação carregada e gerida pelo Usuário.
6.6. A MALETA MED deverá notificar o Usuário, dentro do prazo estabelecido pela ANPD, sobre a ocorrência de Incidentes de Segurança envolvendo os Dados Pessoais tratados pela MALETA MED neste Contrato (chamados de "Notificação de Incidente"). Além disso, as Partes concordam que a entrega da Notificação de Incidente pela MALETA MED não implica reconhecimento de falhas ou responsabilidade pelo ocorrimento de um Incidente de Segurança, mas sim o cumprimento de um dever regulatório da MALETA MED.
6.7. O Usuário terá as seguintes obrigações: (i) cumprir eventuais obrigações de notificação aos Titulares e/ou às Autoridades sobre Incidentes de Segurança e manter a MALETA MED informada sobre essas notificações e outras medidas tomadas; (ii) notificar imediatamente a MALETA MED caso tenha conhecimento de uso indevido de suas credenciais de acesso a qualquer sistema da MALETA MED, incluindo, sem limitação, vazamento de informações sobre suas senhas de acesso à Prescrição Eletrônica, ou uso indevido da Plataforma por terceiros não autorizados, bem como se tomar conhecimento de qualquer Incidente de Segurança ou outro fator interno ou externo que possa colocar em risco o ambiente da MALETA MED e/ou os Dados Pessoais armazenados e tratados.
6.8. O Usuário está ciente e concorda que a MALETA MED poderá realizar operações de Tratamento internacional de dados, uma vez que seus servidores estão hospedados em território estrangeiro. A MALETA MED compromete-se a transferir esses dados para jurisdições em que possuam as mesmas exigências legais a que os brasileiros estão sujeitos e só fará armazenamento de dados após adequada criptografia dos mesmos.
7. PROPRIEDADE INTELECTUAL DA PLATAFORMA
7.1.O presente contrato não autoriza que o Usuário copie, modifique, distribua, venda ou alugue os serviços disponibilizados pela MALETA MED e viabilizados pela Plataforma.
7.2. A utilização da Plataforma pelo Usuário possui caráter pessoal e intransferível, unicamente para fins lícitos relacionados ao propósito a que esses se destinam, conforme previsto neste Termo de Uso. Em nenhuma hipótese o Usuário terá acesso ao código fonte do software usado na Plataforma licenciada, já que esse é de propriedade intelectual da MALETA MED.
7.3. O Usuário não adquire, por meio do presente Termo de Uso, nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos sobre ou relacionados à Plataforma, os quais são de propriedade exclusiva da MALETA MED.
7.4. A Plataforma poderá conter links ou conteúdos de outros sites da internet ou de terceiros, parceiros ou não da MALETA MED, o que não significa que esses sites sejam de propriedade ou operados pela MALETA MED. A MALETA MED não será responsável pelos conteúdos, práticas e serviços ofertados por quaisquer terceiros, ainda quando constantes na sua Plataforma. A presença de conteúdo de terceiros na Plataforma não implica relação de endosso, aprovação, sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade da MALETA MED para com esses sites e seus conteúdos.
8. DOS DIREITOS DA MALETA MED
8.1. A MALETA MED poderá, ao seu exclusivo critério, a qualquer tempo, e sem a necessidade de comunicação prévia, acrescentar, excluir ou modificar o Conteúdo oferecido na Plataforma.
8.2. Poderá a MALETA MED, ainda, a seu exclusivo critério:
suspender, modificar ou encerrar parcial ou totalmente as funcionalidades ou atividades da Plataforma;
realizar investigações, análises internas de dados relacionados ao uso da Plataforma pelo Usuário e tomar medidas corretivas para corrigir problemas, evitar fraudes, atender a solicitações do Usuário e qualquer outro fim necessário para proteger os interesses ou a integridade da Plataforma, da Prescrição Eletrônica, dos Usuários e dos Pacientes;
desativar o acesso do Usuário à Plataforma, temporária ou permanentemente, sem aviso prévio, se o Usuário não cumprir quaisquer obrigações assumidas neste contrato ou quaisquer leis aplicáveis, a critério exclusivo da MALETA MED.
Com aviso prévio por e-mail ou através da própria Plataforma, a MALETA MED também pode:
definir ajustes de preços e comissões para determinados Conteúdos e/ou serviços, sendo que o uso desses após o aviso será considerado como concordância do Usuário com os preços estabelecidos; e
enviar e-mails ou outras correspondências informativas, comerciais e/ou promocionais, a menos que o Usuário tenha solicitado o oposto ("direito de opt-out"), quando aplicável.
9. VALOR E FORMA DE PAGAMENTO
9.1. A licença para utilização da Plataforma e suas funcionalidades de Busca de Medicamentos e Funcionalidade de Prescrição Eletrônica será concedida ao Usuário através de uma anuidade apresentada no momento da adesão. Todos os serviços descritos acima ficam incluídos.
9.2. Valores adicionais poderão ser necessários em situações em que caiba onerosidade à MALETA MED. É o caso de aumento do ARMAZENAMENTO EM NUVEM. Nessas circunstâncias, os valores serão discutidos e acordados previamente com o Usuário, cabendo a esse a decisão final sobre a mudança.
9.3. O processo de pagamento é realizado por plataforma terceirizada (PAGSEGURO - UOL) e as formas de pagamento são as oferecidas por aquela plataforma.
10. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
10.1. Em adição às disposições acima, a MALETA MED não será responsável em nenhuma hipótese, ainda que em caráter solidário ou subsidiário:
Pela autenticidade, validade e precisão dos dados inseridas na Plataforma pelos Usuários;
Pelo acesso não autorizado de terceiros à conta dos Usuários da Plataforma, inclusive se houver acesso a Dados de Pacientes;
Por atos praticados pelo Usuário ou por terceiro mediante uso do Login e Senha do Usuário, qualquer que seja a hipótese pela qual tal terceiro tenha tido acesso a tais informações;
Por qualquer decisão tomada pelo Usuário com base nas informações obtidas por meio da utilização da Plataforma ou em confiança das suas funcionalidades, incluindo, mas sem limitação, pela averiguação, pelo Usuário, dos Medicamentos, Fórmulas e outras recomendações médicas inseridas na Prescrição Eletrônica. Será responsabilidade exclusiva do Usuário conferir qualquer informação disponibilizada pela MALETA MED.
Por eventuais prejuízos sofridos pelo Usuário em razão de falhas no sistema de informática ou nos servidores da Plataforma ou em sua conectividade com a internet de modo geral, devendo o Usuário manter, às suas expensas, linha de telecomunicação, acesso à internet, software de comunicação, endereço de correio eletrônico e outros recursos necessários à comunicação com a MALETA MED, bem como um sistema contingencial de receituário e solicitação de exames.
Por situações de caso fortuito ou força maior, nos termos do artigo 393 do Código Civil Brasileiro;
Por danos causados por programas nocivos à Plataforma, tais como, mas sem se limitar a vírus, trojans e hackers, malwares e ransomwares;
10.2. A MALETA MED não garante que: (i) as funções contidas na Plataforma atendam às necessidades do Usuário; (ii) a operação desta será ininterrupta ou livre de erros,; (iii) qualquer funcionalidade continuará disponível; ou (iv) a Plataforma será compatível ou funcionará com qualquer software, aplicações ou serviços de terceiros.
10.3. O Usuário reconhece que a função principal da plataforma é servir como um mecanismo de suporte auxiliar dos médicos na emissão de documentos e ferramentas de apoio à prática médica. O Usuário declara-se expressamente ciente de que a MALETA MED não recomenda o uso da Plataforma como mecanismo oficial de obtenção de informações médicas ou em substituição de outros materiais ou procedimentos médicos adequados para garantir o exercício regular da profissão médica e a segurança dos pacientes. O uso da Plataforma pelo Médico não limita ou afeta, em nenhum grau, a sua responsabilidade profissional exclusiva de adotar todas as medidas necessárias e recomendadas pela comunidade médica ou por normas e regulamentos para garantir a saúde e integridade física de seus pacientes.
11. INDENIZAÇÃO
11.1. Em nenhum caso a MALETA MED será responsável por danos indiretos ou a terceiros decorrentes do presente Contrato, inclusive por morte, lesão ou prejuízos de qualquer natureza ocasionados a Pacientes, bem como por lucros cessantes ou perda de receita de qualquer natureza pelo Usuário, incluindo, ainda, aqueles ocasionados por corrupção ou perda de dados, falha de transmissão ou recepção de dados, não continuidade do negócio ou qualquer outro prejuízo ou perda comercial, decorrentes ou relacionados ao uso ou inabilidade em usar a Plataforma ou a MALETA MED, por qualquer outro motivo.
12. VIGÊNCIA E RESCISÃO
12.1. O Usuário poderá, a qualquer momento, solicitar o cancelamento de seu acesso à Plataforma, encerrando seu relacionamento com a MALETA MED, mediante solicitação realizada diretamente por meio do e-mail contato@maleta.med.br. Neste caso, os Dados do Usuário serão tratados da forma prevista na Política de Privacidade. Os valores serão devolvidos, proporcionais aos dias de uso desde a contratação da anuidade pelo Usuário.
13. MODIFICAÇÕES
13.1. A MALETA MED poderá, a qualquer tempo, alterar estes Termos de Uso a seu exclusivo critério. As alterações que a MALETA MED considerar substanciais serão informadas, com 30 (trinta) dias de antecedência, por meio do da Plataforma e/ou do e-mail informado pelo Usuário.
13.2. Caso o Usuário não apresente objeções às alterações aos novos termos informados pela MALETA MED, em 30 (trinta) dias contados do recebimento de notificação pelo Usuário, ou se o Usuário continuar a utilizar a Plataforma mesmo após as mudanças, será entendido que este concorda, tácita, irretratável e irrevogavelmente com as alterações.
13.3. Será sempre indicada a data da última atualização realizada pela MALETA MED.
14. DISPOSIÇÕES GERAIS
14.1. Este Termo de Uso não gera nenhum contrato de sociedade, franquia, consórcio, joint venture, associação, relação de trabalho e emprego ou responsabilidade solidária entre a MALETA MED e o Usuário.
14.2. A MALETA MED pode ceder ou transferir o presente Termo de Uso e Política de Privacidade mediante simples comunicação ao Usuário - exceto se a cessão ou transferência for para uma empresa que pertença ao mesmo grupo econômico da VIRTUALLY. Ainda, a MALETA MED poderá efetuar qualquer alteração de seu controle societário sem a necessidade de uma autorização do Usuário ou envio de uma comunicação a este. O Usuário fica proibido de ceder, alugar, licenciar ou de qualquer forma transferir as obrigações decorrentes deste Termo a terceiros ou de qualquer forma franquear acesso à Plataforma a terceiro.
14.6. Este Contrato obriga as Partes e seus sucessores, a qualquer título, constituindo-se em título executivo extrajudicial.
15. LEI E FORO APLICÁVEIS
15.1. Este Termo de Uso será interpretado exclusivamente segundo as leis do Brasil.
15.2. Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do CONTRATO, as partes elegem o foro da Comarca de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
Data da última atualização destes termos de uso: 08 de Janeiro de 2023.
